RRT: o que é, quando é obrigatório e como emitir no CAU

Todo arquiteto ouve falar do RRT desde a faculdade, mas na correria do escritório surgem as mesmas dúvidas: precisa para todo projeto? Quem paga? E se o projeto já começou? Este guia responde, com o que diz a lei.

O que é o RRT

RRT é o Registro de Responsabilidade Técnica. Ele registra no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) quem é o responsável técnico por um trabalho: um projeto, uma obra, uma consultoria. Pela lei, o RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento, a partir da autoria e da coautoria dos serviços (Lei 12.378/2010, art. 46).

Na prática, ele protege os dois lados: o cliente sabe quem responde tecnicamente pelo trabalho, e o arquiteto tem a prova da autoria e monta o seu acervo técnico.

Quando o RRT é obrigatório

A regra geral está no art. 45 da Lei 12.378/2010: todo trabalho de competência privativa do arquiteto, ou compartilhado com outras profissões regulamentadas, precisa de RRT. Os casos em detalhe ficam em resoluções do CAU/BR.

• Projetos de arquitetura, interiores, paisagismo e urbanismo.
• Execução, direção e acompanhamento de obra.
• Laudos, vistorias, consultorias e outras atividades técnicas.

Mesmo quando não é obrigatório, a lei permite fazer o RRT como forma de comprovar a autoria e registrar o trabalho no acervo (art. 45, § 2º).

RRT ou ART: qual a diferença

Os dois registram responsabilidade técnica, mas em conselhos diferentes. O RRT é do CAU, para arquitetos e urbanistas. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é do CREA, para engenheiros e outras profissões do sistema Confea/Crea. Desde a criação do CAU, em 2010, o arquiteto registra os seus trabalhos por RRT.

Os principais tipos de RRT

Quando fazer: antes ou depois?

Pelas regras do CAU, atividades de execução de obra pedem o RRT antes de começar. Para projeto, o prazo vai até o fim da atividade. Na prática, o mais seguro é registrar logo que o contrato é assinado: o RRT fica pronto quando alguém pedir, como a prefeitura, o condomínio ou o banco do financiamento.

Quem perde o prazo precisa pedir um RRT extemporâneo, que passa por análise do CAU do seu estado.

Quanto custa, e quem paga

O RRT só é registrado depois que a taxa é paga (art. 48). A lei fixou a taxa em R$ 60 em 2010, com correção anual pelo INPC (art. 49). Por isso, o valor de hoje é maior: o do ano aparece no SICCAU na hora de emitir.

Quem recolhe a taxa é o arquiteto ou a empresa responsável. Nada impede que o custo entre no preço do projeto, e o ideal é deixar isso claro na proposta e no contrato de arquitetura.

O que acontece sem o RRT

A falta do RRT sujeita o profissional ou a empresa a uma multa de 300% sobre o valor da taxa, corrigida pela Selic, além da responsabilização ética e da paralisação do trabalho até a regularização (art. 50). A exceção é o trabalho feito em situação de emergência, desde que o RRT seja regularizado assim que possível.

Como emitir o RRT no SICCAU

1. Entre no SICCAU, o sistema do CAU, com o seu login de arquiteto.
2. Escolha o tipo de RRT (na maioria dos casos, o Simples).
3. Preencha os dados do contratante, o endereço da obra ou do serviço e as atividades técnicas que você vai fazer.
4. Informe as datas e o valor do contrato, e revise.
5. Gere o boleto da taxa e pague. O RRT passa a valer depois da confirmação do pagamento.
6. Baixe o comprovante e guarde junto do contrato. Mande uma cópia para o cliente, se ele pedir.

RRT e acervo técnico

Cada RRT entra no seu acervo técnico no CAU. É com ele que você comprova experiência em licitações, concursos e contratos com empresas, por meio da certidão de acervo técnico emitida pelo próprio sistema. Por isso, vale fazer o RRT até dos trabalhos menores.